Ato médico
O ato médico (AO 1945: acto médico) é o conjunto das atividades de diagnóstico, tratamento, encaminhamento de um paciente e prevenção de agravos ao mesmo, além de atividades como perícia e direção de equipes médicas..[1][2] Diversos países já elaboraram suas legislações sobre as competências dos profissionais de Medicina e agora os médicos brasileiros reivindicam especificação de funções. O Projeto foi bastante movimentado, de acordo com o que consta na Câmara dos Deputados[3]
Situação no Brasil
editarNo Brasil, a atuação dos profissionais da medicina segue leis e normatização que foi definida em 1931. O Projeto de Lei 7.703/06, que leva popularmente o nome de Ato Médico, prevê uma nova regulamentação do exercício da Medicina no país. O projeto tem gerado muita polêmica no país.[4] No dia 17 de junho de 2013, após mais de 11 anos em tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal com apenas 1 voto contra, do Senador Aloysio Nunes Ferreira de São Paulo. Segue agora para sanção presidencial.
Descrição sumária do projeto
editarO projeto de lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O texto proposto tem suscitado debates[5] sobre as competências de cada categoria profissional. Apesar de organizações de médicos se posicionaram a favor dele,[6] diversas vertentes se posicionaram contra o projeto, como profissionais de Psicologia[7] e de Biomedicina.[8] A matéria está em tramitação, passou na Câmara dos Deputados e retornou ao Senado pelo Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.[9]
Referências
- ↑ Graça, L. (2000).A Medicina Pré-Industrial: O Acto Médico Indivisível.
- ↑ «Acto médico no TemaNet do Instituto Camões»
- ↑ «PL 7.073/2006»
- ↑ «Ato médico aprovado a vergonha para os médicos éticos»
- ↑ «Polêmica marca debate sobre projeto do Ato Médico, Câmara dos Deputados do Brasil, 27/11/2007»
- ↑ «Sim ao Ato Médico»
- ↑ «Manifesto contra o ato médico»
- ↑ «Não ao Ato Médico»
- ↑ «Andamento do PL 7.073/2006». Consultado em 12 de maio de 2010