Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil também conhecido como Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é um código cuja literatura dispões sobre as regras éticas e deontológicas dos princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos a serem insculpidos na moral individual, social e profissional do advogado em todo o território nacional do Brasil.

Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Logomarca conselho federal oab
Propósito	Elenco de princípios éticos-morais-deontológicos obrigatórios a serem observados por operadores da advocacia no território nacional do Brasil.
Local de assinatura	Brasília
Autoria	Governo do Brasil através da Ordem dos Advogados do Brasil
Signatário(a)(s)	Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ratificação	19 de outubro de 2015

Deontologia

O código, na deontologia dos princípios fundamentais do exercício da advocacia, proclama como deveres do advogado:

• Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;
• Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
• Zelar por sua reputação pessoal e profissional;
• Empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional;
• Contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
• Estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
• Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.

Ao mesmo tempo que deve abster-se de:

• Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
• Vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos. Depreende-se de desse quesito, por exemplo, o advogado atuar em radiodifusão pirata) e no parágrafo único do artigo 43 do presente código de ética manda que se evite insinuações e o debate de caráter sensacionalista;
• Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
• Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;
• Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;

• Contratar honorários advocatícios em valores aviltantes;
• Pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;
• Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça;
• Cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe;
• Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;
• Ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados;
• Captação de clientes e mercantilização da profissão.

História

Desde a época do Brasil império que órgãos advocatícios vêm criando regras de regulação da profissão no Brasil como o aviso de 7 de agosto de 1843 em que o imperador Dom Pedro II deferia a aprovação dos estatutos do Instituto dos Advogados do Brasil e do decreto imperial nº 7 836, assinado pelo imperador no dia 28 de setembro de 1880 aprovando novo estatuto do IAB.

1934

Em 25 de julho de 1934, a recém-criada Ordem dos Advogados do Brasil, emanou o Código de Ética Profissional para advogados.

1994

Em 1994, pela resolução nº. 2 editada em 2 de setembro, que estabelecia as disposições transitórias relativas à aplicabilidade da Lei nº 8 906, determinou que enquanto não for editado o Código de Ética e Disciplina, serão observadas as regras deontológicas do Código de Ética Profissional, de 1934.

1995

Em 13 de fevereiro de 1995, por força da lei 8.906, de 4 de julho de 1994, foi editado o Código de Ética e Disciplina e publicado na edição de 1 de março de 1995 no Diário da Justiça.

O código atual

O código atual foi oficializado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em 19 de outubro de 2015.

Influências

Estudos da literatura jurídica apontam que a deontologia da advocacia ocidental também recebeu influências do Decálogo de Santo Ivo.