Categoria:Direito aduaneiro
O Direito aduaneiro possui autonomia jurídica e legislativa inegável, caracterizando-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, ou seja, uma atividade econômica.
Páginas na categoria "Direito aduaneiro"
Esta categoria contém as seguintes 16 páginas (de um total de 16).