Categoria:Legislação por país

Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

Emendas constitucionais por país (2 C)
Leis por país (11 C, 2 P)

A

Legislação da Argentina (2 P)

B

Legislação do Brasil (5 C, 18 P)

E

Legislação dos Estados Unidos (2 C, 12 P)

J

Legislação do Japão (1 P)

R

Legislação da Rússia (1 C)

T

Legislação de Timor-Leste (3 P)

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