Constituição russa de 1993

Essa é a Constituição russa em vigor. Se procura pelas Constituições que a antecederam, consulte Constituição russa de 1906, 1918, 1937 ou 1978.

Constituição da Federação Russa de 1993

Constituição da Federação Russa de 1993
Constituição russa de 1993 Constituição da Federação Russa
Propósito	Adotar uma Constituição para a Federação Russa, que até então utilizava a Constituição russa de 1978, estabelecida ainda sob a União Soviética.
Local de assinatura	Kremlin
Autoria	Boris Iéltsin, Anatoli Sobtchak e outros 800 coautores.
Signatário(a)(s)	Cidadãos da Rússia, por meio de referendo.
Criado	12 de dezembro de 1993
Ratificação	25 de dezembro de 1993
Arquivo digitalizado no Wikimedia Commons

Exemplar especial em mini livro de colecionismo.

A Constituição russa de 1993 é a força legal suprema vigente da Federação Russa, que inclui princípios da ordem constitucional e do governo federal. É o mais alto ato normativo que deve ser defendido pelo Presidente da Federação. Adotada em 12 de dezembro de 1993, após a Crise constitucional que levou a um referendo, a Constituição de 1993 substituiu a Constituição russa de 1978, criada quando a Rússia ainda estava sob domínio da União Soviética, e portanto sob o controle da Constituição soviética de 1977. Em 25 de dezembro de 1993, a Constituição foi oficializada.

História

Mais informações: União Soviética

Mais informações: Crise constitucional russa de 1993

No final de 1991, as repúblicas que formavam a União Soviética declaravam independência. Em 12 de junho do mesmo ano, a Rússia Soviética, o centro político da URSS, declarava a própria independência. A União Soviética, contudo, não reconheceu a independência de sua maior república. Foi então que se emergiu a "guerra legal", na qual os dois sistemas judiciários — da Rússia e da União Soviética — passaram a se confrontar. A Rússia adotaria a Constituição russa de 1978, criada ainda sob o domínio soviético.

Em meados de 1993, ficou claro que deveria ser estabelecida uma nova Constituição. O então presidente russo, Boris Iéltsin, apresentou seu projeto constitucional para o Soviete Supremo, o antigo parlamento russo, que se negou a aceitar, já que o próprio Soviete era responsável pela escolha da Constituição do país. Começaria então a Crise constitucional russa de 1993, na qual o presidente Iéltsin, em defesa de sua Constituição, entraria em conflito com o Soviete, chefiado por Alexander Rutskoi, que defendia a supremacia do Legislativo sobre a Constituição. Após violentos combates, Iéltsin, com o apoio do exército e polícia, consegue dissolver o parlamento, adotando poder absoluto e fazendo sua Constituição passar por um referendo popular. Em 12 de dezembro de 1993, a nova Constituição foi aprovada pelo povo russo. Treze dias depois, ela entraria em vigor.

• 
  Selo postal alusivo à constituição Russa
• 
  Juramento presidencial de Dmitri Medvedev em 2008
• 
  Em edição especial em formato de mini livro.

Governo

Até 1991, a Rússia estava sob controle da União Soviética, formada por outras 14 repúblicas. Apesar de ser controlada por um governo central, a Rússia Soviética tinha um governo regional. A União Soviética tinha um sistema complexo e diferenciado de governo. O principal corpo legislativo era o Soviete Supremo da URSS, e о principal cargo executivo do país era o de Chefe da Presidência do Soviete Supremo da URSS. A nível regional, a República Socialista Federativa Soviética da Rússia, nome oficial da Rússia sob domínio soviético, tinha o seu próprio Soviete Supremo, e o seu presidente era o chefe do Executivo.

Com o fim da URSS, a Rússia herdou o sistema legislativo da RSFS da Rússia, mas o Executivo seria desmembrado dos órgãos legislativos, e o seu chefe seria nomeado Presidente da Federação Russa. A transição ocorreu durante o governo de Boris Iéltsin, que renunciou à chefia do Soviete Supremo para assumir a recém-instaurada chefia do poder Executivo. Esta separação causaria uma série de controvérsias e problemas jurídicos, sanados com a adoção da nova Constituição.

Estrutura

Constituições da Rússia

Constituição russa de 1906 Constituição russa de 1918 Constituição russa de 1937 (sob a Constituição soviética de 1936) Constituição russa de 1978 (sob a Constituição soviética de 1977) Constituição russa de 1993

A Constituição russa é dividida em um prefácio e duas seções.

• Preâmbulo
• Primeira seção
  • 1. Fundamentos da Ordem Constitucional (artigos 1-16)
  • 2. Direitos e Liberdades do Homem e do Cidadão (artigos 17-64)
  • 3. Estrutura Federativa (artigos 65-79)
  • 4. O Presidente da Federação Russa (artigos 80-93)
  • 5. A Assembleia Federal (artigos 94-109)
  • 6. O Governo da Federação Russa (artigos 110-117)
  • 7. O Poder Judiciário (artigos 118-129)
  • 8. A Gestão Local (artigos 130-133)
  • 9. Emendas Constitucionais e Revisão da Constituição (artigos 134-137)
• Segunda seção. Cláusulas finais e de revisão

Princípios

A Constituição russa é baseada nos padrões internacionais de direitos humanos e nos princípios básicos de Estado, como neutralidade ideológica, pluralismo político, eleições e separação de poderes. A Constituição estabelece um sistema semipresidencialista, com forte poderes presidenciais, devido à grande independência usufruída pelo presidente.

Poder Executivo

O Presidente da Federação Russa usufrui do poder primário no sistema político russo. O Presidente, que é eleito para um mandato de seis anos, é o chefe-de-estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas da Federação Russa. Ele tem por dever determinar os "objetivos das políticas interna e externa do Estado". Apesar de o Presidente ter o direito de presidir encontros governamentais, ele não é o chefe-de-governo da Rússia. Como chefe-de-estado, o Presidente aponta os membros do governo e direciona as suas respectivas atividades. Uma emenda de 1997 definiu que o Presidente tem autoridade direta sobre os ministérios de defesa, segurança, relações exteriores e política interna.

Poder Legislativo

As revisões, balanços e verificações do Legislativo refletem dos poderes do Soviete da Federação em examinar e portanto revisar ou rejeitar as legislações sancionadas pela Duma. Com o projeto rejeitado pelo Soviete, a Duma pode recorrer da decisão através de uma votação de 2/3. O Legislativo pode verificar o poder presidencial da Federação Russa através dos comunicados oficiais do Presidente nas duas cãmaras da Assembleia Federal, sendo o órgão responsável pela aprovação do decreto presidencial quanto a leis marciais e estado de emergência, em troca do consenso do Presidente pelo apontamento — por parte do Legislativo — do Chefe de Governo da Federação Russa, da chefia do Banco Central, do Procurador-geral, de membros da Corte Constitucional, da Suprema Corte e de demais instituições.

Poder Judiciário

A Constituição russa defende o estabelecimento da Corte Constitucional, da Suprema Corte e de outras cortes minoritárias. Pelo fato de a Corte Constitucional ser o único órgão judiciário com a capacidade de gerir a constitucionalidade de atos legais e governamentais, ela é o mais importante segmento do Judiciário quanto à interação com os outros poderes.

Por outro lado, a Constituição impede diversos poderes em áreas da jurisdição tradicional das cortes e os repassa para o Presidente. O Presidente é o guardião da Constituição e dos direitos civis e liberdades da cidadania russa. O Presidente também garante o funcionamento coordenado dos órgãos governamentais. Tradicionalmente, o Judiciário vem sendo considerado o último poder a defender tais princípios.

Fontes e referências

• Constituição russa (em português)
  
• Constituição russa (em russo)
  
• Constituição russa (em inglês)
  
• Constituição russa (em francês)
  
• Constituição russa (em alemão)