Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe
O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (DETRAN-SE) é o órgão responsável pelo trânsito de veículos no estado de Sergipe, Brasil. Foi criado em 27 de fevereiro de 1987.[1]
No de sua fundação, o DETRAN-SE ficou instituído como uma Autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, sendo esta vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.[2]
As finalidades previstas neste momento seriam de planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução da política estadual de trânsito.[3]
Após a instituição do Código de Trânsito Brasileiro através da Lei 9.503/97, implantou-se a organização básica, normativo este que inclui diversas inovações, inclusive a municipalização do trânsito.[4]
A partir das mudanças para o novo Código de Trânsito Brasileiro, foi designada ao DETRAN-SE funções exclusivamente cartoriais, sendo o responsável pelo registro, licenciamento, vistoria e emplacamento de veículos e a habilitação de condutores. Além disto compete a ele a aplicação e recolhimento de multas específicas em sua área de competência.
Em dezembro de 2005 o DETRAN-SE foi elevado à categoria de Autarquia Especial[5]
Ao início do mês de abril de 2007, tornou-se vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana, deixando então o seu vinculo anterior à Secretaria de Estado da Segurança Pública[6]
Pouco mais de dois anos depois, com a extinção da Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana – SETRAM, o DETRAN-SE voltou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP.[7]
Referências
- ↑ Lei 2.608 de 27 de fevereiro de 1987
- ↑ Decreto Governamental de nº 8.358 de 30.03.87
- ↑ Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe
- ↑ Lei 3.144 de 26 de fevereiro de 1992
- ↑ Lei Ordinária 5.785 de 22/12/2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe de número 24.927 do dia 28/12/2005.
- ↑ Lei 6.130 de 02/04/2007, artigo 49, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nº 25.241 de 03/04/2007
- ↑ Lei n° 6.615 de 18/06/2009, artigos 2° e 3°, publicado no Diário Oficial N° 25.779, de 18/06/2009 e Decreto n° 26.268 de 01/07/2009