Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),[1][2] anteriormente Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.[1][3]
O SPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.[1][a]
Atualmente, os pedidos de indenização do seguro SPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no SPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro SPVAT.[4][5]
Escândalos
editarEm 2015, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) deflagraram a Operação Tempo de Despertar depois que investigações apuraram fraudes no DPVAT,[6] na época, a estimativa era pequena, algo em torno de R$ 1 bilhão.[7] O MP e a PF acreditavam que as fraudes tinham a conivência da Seguradora Líder. No ano seguinte à operação, as indenizações pagas pelo DPVAT caíram 33,4%.[7]
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Seguradora Líder foi responsável pelo aumento do custo do seguro,[8] o TCU apontou suspeitas como pagamentos de indenizações acima dos valores previstos, gastos com advogados com baixa eficiência e convênios suspeitos com entidades do setor,[8] além de gastos administrativos excessivos e não relacionados com as funções da empresa,[8] dentre eles uma festa de 280 mil reais.[9] De acordo com o TCU, somente com advogados, foram gastos R$ 946 milhões em cinco anos (saltando de R$ 3 milhões em 2008, para R$ 268 milhões em 2013), apesar do baixo índice de eficiência dos escritórios contratados. Para o TCU, o modelo adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), estimula a ineficiência da Seguradora Líder já que ela tem mais lucro se aumenta as despesas de gestão do seguro.[8]
Em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada e rapidamente encerrada,[7][10] de acordo com relatórios, houve pressão de dirigentes da seguradora para encerrar a CPI do DPVAT.[11]
Em 2020, relatório obtido pela Folha de S.Paulo apontava proximidade da diretoria da Líder com membros do Supremo Tribunal Federal (STF).[12]
Extinção e recriação do seguro obrigatório
editarExtinção
editarEm 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,[13][14] decisão posteriormente derrubada pelo STF.[15] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,[16] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[10][12][17]
A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado[18] e passa a ser administrado pela Caixa.[19][20]
Recriação
editarEm 2023, o Governo Lula enviou projeto de lei complementar a fim de recriar o seguro obrigatório.[21][22]
Em 2024, foi anunciado um grupo de trabalho para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.[23][24][25] A proposta de recriação do seguro DPVAT foi aprovada pela Câmara e pelo Senado,[26][27] com isso o seguro DPVAT volta a ser cobrado a partir de 2025, quando passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).[1][27][28]
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados revogou a Lei Complementar 207/24 que recriava o novo seguro obrigatório durante votação do pacote de cortes de gastos do governo.[29][30] A proposta ainda depende da sanção do Presidente.[31]
Valores
editar| Ano | Valor | Seguradora | |
|---|---|---|---|
| Carro | Moto | ||
| 2009–2010 | R$ 89,61 | R$ 254,16 | Líder |
| 2011–2013 | R$ 101,16 | R$ 279,27 | Líder |
| 2014–2016 | R$ 105,65 | R$ 292,01 | Líder |
| 2017 | R$ 68,10 | R$ 185,50 | Líder |
| 2018 | R$ 45,72 | R$ 185,50 | Líder |
| 2019 | R$ 16,21 | R$ 84,58 | Líder |
| 2020 | R$ 5,21 | R$ 12,25 | Líder |
| 2021–2024 | ― | ― | CEF |
| 2025 | ― | ― | CEF |
Ver também
editarNotas e referências
Notas
Referências
- ↑ a b c d «Novo DPVAT: quem tem que pagar e como vai funcionar a volta do seguro automotivo obrigatório». G1. 17 de maio de 2024. Consultado em 17 de maio de 2024
- ↑ «LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024». Imprensa Nacional. 17 de maio de 2024. Consultado em 17 de maio de 2024
- ↑ «LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974». Casa Civil. 19 de dezembro de 1974. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT» Perguntas Frequentes sobre DPVAT
- ↑ «DPVAT | CAIXA». www.caixa.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguro DPVAT». Ministério da Economia. Consultado em 10 de maio de 2024. Cópia arquivada em 8 de março de 2022
- ↑ a b c «Fraudes no DPVAT custaram pelo menos R$ 2,1 bilhões em dez anos». UOL. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b c d «DPVAT pode ter encarecido após custo suspeito com seguradora, afirma TCU»
. Folha de S.Paulo. 19 de outubro de 2016. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Seguradora usou recursos do DPVAT em festa de fim de ano» . Folha de S.Paulo. 4 de janeiro de 2020. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Seguradora Líder: intervenção imediata!». AutoPapo. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Auditoria revela pressão da Seguradora Líder para enterrar CPI do DPVAT». VEJA. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Auditoria questiona elo do DPVAT com pessoas próximas a ministros do STF». Folha de S.Paulo. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «A extinção do Seguro DPVAT» (PDF). Ministério da Economia. 10 de dezembro de 2019. Consultado em 26 de setembro de 2023. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2023
- ↑ «STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 20 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «CNSP APROVA REDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT — SUSEP». www.susep.gov.br. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT». O Globo. 31 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho». G1. 29 de dezembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguradora Líder anuncia fim do consórcio de DPVAT». Poder360. 24 de novembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir». G1. 20 de janeiro de 2021. Consultado em 28 de janeiro de 2021
- ↑ «Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório». Poder360. 1 de novembro de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT vai voltar? Entenda por que governo Lula quer recriá-lo». Valor Econômico. 6 de novembro de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Governo cria grupo de trabalho para propor mudanças no DPVAT». Metrópoles. 14 de abril de 2023. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «DPVAT: governo Lula deve retomar cobrança do Seguro Obrigatório em 2024». UOL. 20 de abril de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado? Entenda». Valor Econômico. 28 de março de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Câmara aprova o projeto que retoma cobrança do DPVAT para motoristas e inclui trecho que altera o arcabouço fiscal». G1. 10 de abril de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ a b «Senado aprova volta do DPVAT; como ficou definição de valores e cobrança». UOL. 9 de maio de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Novo DPVAT custará 10 vezes mais que o antigo? Entenda os valores». autoesporte. 9 de maio de 2024. Consultado em 10 de maio de 2024
- ↑ «Câmara conclui votação de projeto que prevê novo limite de gastos públicos em caso de déficit». Portal da Câmara dos Deputados. 18 de dezembro de 2024. Consultado em 19 de dezembro de 2024
- ↑ «Câmara revoga lei que recriou seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas parlamentares». O Globo. 18 de dezembro de 2024. Consultado em 19 de dezembro de 2024
- ↑ «Câmara aprova primeira proposta do corte de gastos, derruba volta do DPVAT e flexibiliza congelamento de emendas». G1. 18 de dezembro de 2024. Consultado em 19 de dezembro de 2024
