Ficheiro:Decreto Legislativo n.º 112-1964 (captura de tela).png

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Descrição

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Data

27 de novembro de 1964

Origem

Autor

Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:

Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual	20h58min de 23 de maio de 2024		661 × 982 (341 kB)	Emerson Júnior GSF	Uploaded a work by [https://legis.senado.leg.br/norma/568138 Senado Federal do Brasil] from [https://legis.senado.leg.br/norma/568138 Senado Federal do Brasil] with UploadWizard

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