§ 5. Results of intellectual activities to which this Act does not apply
1) ideas, images, notions, theories, processes, systems, methods, concepts, principles, discoveries, inventions, and other results of intellectual activities which are described, explained or expressed in any other manner in a work;
2) works of folklore;
3) legislation and administrative documents (acts, decrees, regulations, statutes, instructions, directives) and official translations thereof;
4) court decisions and official translations thereof;
5) official symbols of the state and insignia of organisations (flags, coats of arms, orders, medals, badges, etc.);
6) news of the day;
7) facts and data;
8) ideas and principles which underlie any element of a computer program, including those which underlie its user interfaces.
Hence it is assumed that this image has been released into the public domain. However, in some instances the use of this image might be regulated by other laws.
Esta imagem mostra uma bandeira, um brasão, um sinete ou outra insígnia oficial. Nalguns países, o uso destes símbolos está sujeito a restrições. Estas restrições são independentes do estado dos direitos de autor.
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Legendas
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