Article 5. Works not Attributed to the Subject Matter of Copyright
Copyright shall not apply to:
1) ideas, procedures, processes, systems, methods of operation, concepts, principles, discoveries or mere data;
2) legal acts, official documents texts of administrative, legal or regulative nature (decisions, rulings, regulations, norms, territorial planning and other official documents), as well as their official translations;
3) official State symbols and insignia (flags, coat-of-arms, anthems, banknote designs, and other State symbols and insignia) the protection of which is regulated by other legal acts;
4) officially registered drafts of legal acts;
5) regular information reports on events;
6) folklore works.
Hence it is assumed that this image has been released into the public domain. However, in some instances the use of this image might be regulated by other laws.
Esta imagem está em domínio público; de acordo com o Artigo 4, número 2 da Lei Polonesa de Direito Autoral, de 4 de Fevereiro de 1994 (Dz. U. z 2022 r. poz. 2509 com alterações posteriores) "actos normativos e rascunhos do mesmo, bem como documentos oficiais, materiais, sinais e símbolos não estão sujeitos aos direitos de autor". Por isso, é assumido que esta imagem foi dedicada ao domínio público. No entanto, em alguns casos, a utilização desta imagem na Polónia pode ser regulamentada por outras leis.
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(a) daily news or details of current events that constitute regular press information;
(b) works of folk art (folklore);
(c) official documents of a political, legislative or administrative nature (laws, decrees, resolutions, court awards, State standards, etc.) issued by government authorities within their powers, and official translations thereof;
(d) State symbols of Ukraine, government awards; symbols and signs of government authorities, the Armed Forces of Ukraine and other military formations; symbols of territorial communities; symbols and signs of enterprises, institutions and organizations; (includes postage stamps)
(e) coins and banknotes;
(f) transport schedules, TV and radio broadcast schedules, telephone directories and other similar databases that do not meet the originality criteria and to which the sui generis right (a particular or special right) is applicable;
Note that drafts of anything that falls under sections (d) and (e), unless officially approved, are under copyright.
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