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Ficheiro:Regime Jurídico dos Sevidores Públicos de Capitão de Campos (Lei Municipal).jpg

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Descrição Parte inicial da Lei Municipal do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capitão de Campos.
Data
Origem Município de Capitão de Campos
Autor Município de Cap. de Campos
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual16h21min de 18 de novembro de 2015Miniatura da versão das 16h21min de 18 de novembro de 2015681 × 1 008 (125 kB)Almanaque Lusofonista{{Information |Description=Parte inicial da Lei Municipal do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capitão de Campos. |Source=Município de Capitão de Campos |Date=2002 |Author=Município de Cap. de Campos |Permission={{PD-brazil...

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