Autoridade Nacional de Aviação Civil
Este artigo não cita fontes confiáveis. (Dezembro de 2021) |
A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) é entidade reguladora da aviação civil em Portugal.
| Autoridade Nacional de Aviação Civil | |
|---|---|
| Organização | |
| Natureza jurídica | Entidade administrativa independente |
| Atribuições | Regulação e autoridade no setor da aviação civil |
| Chefia | Tânia Cardoso Simões, Presidente |
| Localização | |
| Jurisdição territorial | Portugal |
| Sede | Aeroporto de Lisboa |
| Histórico | |
| Criação | 1944 [1] |
| Sítio na internet | |
| www.anac.pt | |
| Notas de rodapé | |
| [1] como Secretariado da Aeronáutica Civil | |
A atual ANAC foi criada em 1944, como Secretariado da Aeronáutica Civil (SAC), depois denominando-se sucessivamente Direção-Geral de Aeronáutica Civil (DGAC) em 1946, Direção-Geral de Aviação Civil (DGAC) em 1979, Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) em 1998. Foi-lhe dada a denominação Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) em 2015.
Missões
editarNo âmbito de regulador e autoridade aeronáutica a ANAC tem as seguintes missões básicas:
- a) assessorar o Governo de Portugal na definição de políticas de aviação civil;
- b) intervir no planeamento das infraestruturas aeronáuticas e na gestão do espaço aéreo nacional;
- c) promover a segurança aeronáutica;
- d) regular e fiscalizar o exercício das atividades de aviação civil;
- e) regular as atividades económicas aeronáuticas;
- f) proceder à observação do mercado do transporte aéreo e de outras atividades relacionadas com a aviação civil;
- g) colaborar na negociação e execução de tratados e acordos internacionais;
- h) representar o Estado Português em organismos internacionais relacionados com a aviação civil;
- i) assegurar o registo das aeronaves de matrícula portuguesa, bem como das suas partes e componentes;
- j) promover e regular a informação aeronáutica;
- k) coordenar com o Instituto de Meteorologia, os procedimentos relativos à meteorologia nacional;
- l) coordenar com a Autoridade Nacional de Comunicações a gestão das radio-comunicações aeronáuticas;
- m) credenciar entidades externas para o exercício de funções técnicas no âmbito da aviação civil;
- n) participar nos sistemas nacionais de protecção civil em tudo o que envolva aeronaves e cooperar na prevenção e investigação de acidentes com aeronaves civis;
- o) outras que lhe sejam legalmente atribuídas.
Organização
editarA ANAC é uma pessoa coletiva de direito público, com de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo ministério responsável pelos transportes (actualmente denominado Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações). Como órgãos superiores a ANAC inclui:
- a) Presidente do Conselho de Administração.
- b) Conselho de Administração.
- c) Conselho Fiscal.
Subordinados aos órgãos superiores situam-se os vários departamentos e áreas de actuação da ANAC, nomeadamente:
- 1) Departamentos e áreas operacionais: Infraestruturas e Navegação Aérea, Centro de Medicina Aeronáutica, Pessoal Aeronáutico, Licenciamento de Empresas, Operações, Medicina Aeronáutica, Regulação Económica e Aeronavegabilidade.
- 2) Departamentos e áreas de apoio: Centro de Documentação e Informação, Comunicação e Imagem, Assuntos Jurídicos, Administração e Finanças e Recursos Humanos;
História
editarAté 1944 a actividade aeronáutica civil em Portugal era regulada e tutelada pela Aeronáutica Militar. Nesse ano a área da aeronáutica civil foi separada da militar, sendo criado um organismo tutelar para aquela, denominado Secretariado da Aeronáutica Civil (SAC) antecessor do actual ANAC. Em 1946, o SAC absorveu o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis e passou a denominar-se Direcção-Geral de Aeronáutica Civil (DGAC), dependente do então Ministério das Comunicações. Posteriormente passou a Direcção-Geral de Aviação Civil e, em 1998, adoptou a actual denominação de Instituto Nacional de Aviação Civil.
Inicialmente o SAC/DGAC, além da função reguladora de aeronáutica civil, exercia a administração directa das infraestruturas aeronáuticas, do controlo da navegação aérea e mesmo de certas áreas dos transportes aéreos. Por exemplo, foi no seio do SAC que nasceu a actual TAP, mais tarde transformada em empresa autónoma. Posteriormente estas áreas foram sendo privatizadas ou atribuídas a outras entidades públicas, limitando-se a função do actual ANAC à de regulamentação e fiscalização.