Justiça eletrônica
Este artigo não cita fontes confiáveis. (Dezembro de 2017) |
Justiça eletrônica é a utilização pela Justiça de tecnologias da informação e comunicação em tarefas tais como simplificação e desmaterialização de processos judiciais que tramitam entre tribunais e eliminação e simplificação de atos e procedimentos entre os vários estabelecimentos da área da Justiça.
Histórico
editarO Poder Judiciário brasileiro está informatizando o processo judicial. O processo judicial eletrônico, regulamentado pela lei nº 11.419, publicada em dezembro de 2006 e em vigor desde 20 de março de 2007, é definido como a união de circuitos elétrico-eletrônicos ao instrumento de solução estatal de conflitos.
Em outras palavras, representa a forma de processamento de ações judiciais por meio de autos digitais. De acordo com o Juiz Fernando Neto Botelho, integrante da Comissão de Tecnologia da Informação (TI) do TJMG, revoga-se o papel e entra os circuitos eletrônicos na atividade jurisdicional, gerando uma nova realidade da Justiça brasileira.
No Brasil
editar- Tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais através do Diário da Justiça Eletrônico;
- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico;
- Intimações feitas por meio eletrônico;
- Redução de despesas.
Características da Justiça Eletrônica
editar- Dinamismo;
- Estrategismo;
- Transversalidade;
- Globalização;
- Auto-regulamentação.
Maiores questões
editar- Prova de identidade (autoria);
- Garantia de integridade (não adulteração);
- Guarda das provas eletrônicas (IP's, Log's, dados de cadastro, login e dados processuais que ficam digitais).
Lei de Informatização Judiciário
editarA Lei 11.419/06, que foi sancionada em dezembro e entrou em vigor no dia 20 de março de 2007, tem origem no Projeto de Lei 5.828/01 aprovadopelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
A nova lei trata da informatização do processo judicial, contendo dispositivos de natureza procedimental, destinados a regulamentar atramitação dos atos processuais por meio eletrônico - tendo em vista a tendência de que, no futuro, toda a comunicação seja facilitada pela disponibilidade da rede mundial de computadores (internet), de custo relativamente baixo.
Com a vigência da Lei 11.419/06, está ocorrendo o fenômeno da migração do paradigma de uma jurisdição alicerçada no suporte "papel", para uma jurisdição tecnológica, baseada em processos digitalmente constituídos.
Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
editarO Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a nova publicação oficial do STJ. Através dele o Tribunal veiculará, a partir de agora, seus atos judiciais, administrativos e suas comunicações em geral.
O DJe permite o acesso às comunicações oficiais do STJ com mais facilidade e rapidez, sem custos para ambas as partes processuais, que poderão publicar seus documentos. A consulta à versão eletrônica é gratuita. Os atos do Tribunal deixaram de ser veiculados na versão impressa do Diário de Justiça em 29 de fevereiro de 2008.
