Lei Rouanet
A Lei Rouanet, oficialmente Lei Federal de Incentivo à Cultura é a denominação dada a Lei nº 8.313 do dia 23 de dezembro de 1991.
| Lei Federal de Incentivo à Cultura | |
|---|---|
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Citação | Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 |
| Jurisdição | Brasil |
| Aprovado por | Câmara dos Deputados |
| Aprovado em | 28 de novembro de 1991 |
| Aprovado por | Senado Federal |
| Aprovado em | 10 de dezembro de 1991 |
| Transformado em lei por | Presidente Fernando Collor |
| Transformado em lei em | 23 de dezembro de 1991 |
| Em vigor | 24 de dezembro de 1991 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | PL 1448/1991 |
| Citação do projeto de lei | PL 1448/1991 |
| Apresentado por | Poder Executivo |
| Aprovado | 28 de novembro de 1991 |
| Casa revisora: Senado Federal | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 1991 |
| Citação do projeto de lei | PLC 109/1991 |
| Aprovado | 10 de dezembro de 1991 |
| Resumo geral | |
| (e) Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências. | |
| Palavras-chave | |
| Cultura do Brasil | |
| Estado: Atual legislação | |
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De acordo com um estudo realizado em 2018 sobre encomenda do Ministério da Cultura do Brasil,[1] durante os 27 anos de existência dessa lei, a cada R$ 1,00 do que foi investido por patrocinadores em projetos culturais por meio da Lei Rouanet, R$ 1,59 retornou para a economia do país (ou seja, um grau de alavancagem financeira de 59%), e seu impacto reverberou em 68 atividades econômicas diferentes, do transporte ao turismo, do setor alimentício às finanças.[2][3]
História
editarSancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Também ficou conhecida por lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de cultura da Presidência da República de então).[4]
As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.
O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.
O percentual disponível de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2017 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1,1 bilhão.
Para que um projeto seja aprovado, uma proposta deve ser cadastrada junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic, disponível no Portal da Rouanet - rouanet.cultura.gov.br. A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento na lei e à documentação obrigatória. Uma vez que a proposta seja aprovada nesse exame, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil. Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados, o projeto segue para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o parecer do MinC, o projeto é submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério - a Homologação da Execução. Para movimentar recursos captados, o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic, mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. Concluído o projeto, o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.[5]
A lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto de renda proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, uma vez que o patrocínio, além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.
Críticas
editarApesar dos prós, há críticas desfavoráveis à lei.[6] A crítica principal inclui a possibilidade de fundos serem desviados inapropriadamente.[7][8] Outras críticas afirmam que o governo, no lugar de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada.
Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet (porcentagem investida diretamente pela União), enquanto o incentivo fiscal deixa de adicionar aos cofres da união cerca de R$ 1 bilhão por ano (2009) juntamente com aplicações incididas no imposto de renda.[9]
Em 2018, uma tentativa de revogação da Lei Rouanet tramitou no Senado Federal. A Sugestão Legislativa n° 49 de 2017,[10][11][12] enviada por um cidadão de São Paulo ao Portal e-Cidadania,[13][14] pedindo a revogação da lei, foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, seguindo o relatório da senadora Marta Suplicy.[15][16] A partir de 2019, com a posse de Jair Bolsonaro como presidente do Brasil, o novo governo anuncia mudanças nos mecanismos de controle da lei federal, uma vez que o novo Presidente prometeu isso durante sua campanha em 2018, entrando em rota de colisão com setores importantes da classe artística.[17]
Críticas por parte de artistas
editarEm 2018, durante uma entrevista ao Programa Pânico, da rádio Jovem Pan, o cantor Lobão opinou sobre a Lei Rouanet e afirmou que os maiores beneficiários pertencem ao “coronelato da MPB” e à “máfia do dendê”, em referência a nomes como o ex-ministro da Cultura Gilberto Gil e Caetano Veloso.[18]
Em 13 de março de 2022, Zé Neto da dupla Zé Neto & Cristiano durante um show em Sorriso, Mato Grosso, afirmou que "Não somos artistas que dependem de Lei Rouanet. Nosso cachê quem paga é o povo."[19][20] Após o comentário que repercutiu nas redes sociais, o artista passou a ser alvo do Ministério Público por eles mesmos terem recebido R$ 400 mil da prefeitura para integrar a grade de programação cultural da festa de 36 anos do município, além de Sorriso, outras 23 prefeituras do estado serão investigadas: Gaúcha do Norte, Porto Alegre do Norte, Figueirópolis D'Oeste, Nortelândia, Salto do Céu, Alto Taquari, Novo São Joaquim, Nova Mutum, Sapezal, Canarana, Acorizal, Brasnorte, Água Boa, São José do Xingu, Vera, Barra do Garças, Juína, Querência, Bom Jesus do Araguaia, Santa Carmem, Matupá, Nova Canaã do Norte e Novo Horizonte do Norte.[21]
Em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, Sérgio Reis afirmou que o cachê pago pelas prefeituras "é dinheiro para o público, não é dinheiro público".[22]
Lista de realizações com recursos da Lei Rouanet
editarMuitas instituições foram criadas, construídas ou melhoradas com recursos totais ou parciais provenientes de incentivos da Lei Rouanet.
- Museu da Cidade (Manaus) - 4,4 milhões de reais.[23]
- Museu Judaico de São Paulo. Em 2017 o Ministério da Cultura do Brasil, pelos critérios da Lei Rouanet, deu aval para a captação de R$ 12.943.694,75 para os finalmentes da construção.[24]
Ver também
editarReferências
- ↑ cultura.gov.br/ Projetos da Rouanet injetaram R$ 49,78 bilhões na economia em 27 anos
- ↑ exame.com/ Lei Rouanet traz retorno 59% maior que valor financiado, mostra FGV
- ↑ epocanegocios.globo.com/ FGV: lei Rouanet dá retorno 59% maior do que o valor financiado
- ↑ Barbosa, Kleyson (15 de fevereiro de 2017). «O que é a Lei Rouanet? Como ela funciona?». Superinteressante. Grupo Abril. Consultado em 5 de dezembro de 2020
- ↑ «Transparência / Indicadores». rouanet.cultura.gov.br. Consultado em 27 de maio de 2018
- ↑ «Verbas públicas de prefeituras a sertanejos e outros viram debate após Zé Neto criticar Lei Rouanet». G1. Consultado em 31 de agosto de 2022
- ↑ Rodrigo Rangel e Leandro Colon (9 de julho de 2009). «Fundação de Sarney dá verba da Petrobrás a empresas fantasmas». O Estado de S. Paulo
- ↑ «Patrocínio à Fundação José Sarney: carta ao Valor». 9 de setembro de 2009
- ↑ «Nova Lei Rouanet empaca no calendário». 20 de julho de 2009
- ↑ «Pedido de revogação da Lei Rouanet é elevado à Sugestão Legislativa - Cultura e Mercado». www.culturaemercado.com.br. Consultado em 20 de junho de 2018
- ↑ «Em 38 horas, extinção da Lei Rouanet alcança 20 mil apoios e virará projeto no Senado». Jusbrasil
- ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018
- ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 20 de junho de 2018
- ↑ «As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online». As 10 ideias populares mais apoiadas no Senado – Jovem Pan Online. 18 de dezembro de 2017
- ↑ onortao (13 de junho de 2018). «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet | Jornal O NORTÃO». Jornal O NORTÃO
- ↑ «CDH rejeita sugestão popular para o fim da Lei Rouanet». Senado Federal. 13 de junho de 2018
- ↑ https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/secretario-de-cultura-defende-mudancas-nos-mecanismos-de-controle-da-lei-rouanet,07173c44872fd97c6a03a8737f3d3d8dx5j521ba.html
- ↑ «Lobão: 'Máfia do dendê' e 'coronelato da MPB' monopolizam Lei Rouanet». Consultado em 3 de julho de 2022
- ↑ «Zé Neto reivindica sucesso: 'A gente não precisa fazer tatuagem no toba'». www.uol.com.br. Consultado em 30 de maio de 2022
- ↑ Zé Neto, dupla de Cristiano, fala de tatuagem íntima e alfineta Anitta, consultado em 30 de maio de 2022
- ↑ «Zé Neto: MP mira show de R$ 400 mil em que sertanejo criticou Lei Rouanet». Correio Braziliense. 2 de junho de 2022. Consultado em 3 de julho de 2022
- ↑ «Povo que paga: 4 artistas críticos à lei Rouanet que ganharam verba públic». Consultado em 3 de julho de 2022
- ↑ Museu da Cidade de Manaus é inaugurado 36 anos após sua idealização. Veja.com.br. Acesso em 17 de fevereiro de 2019
- ↑ Última fase de criação de Museu Judaico poderá captar até R$ 12,9 mi pela Lei Rouanet. O Globo. Página consultada em 18 de janeiro de 2018.
