Lei para inglês ver

Lei para inglês ver é a expressão usada no Brasil e em Portugal para leis ou regras consideradas demagógicas e que não são cumpridas na prática. A origem da expressão tem várias versões, mas deriva possivelmente de uma situação vivenciada no Período Regencial da história brasileira referente ao tráfico de escravos.

História

Os britânicos, após um longo período de domínio do mercado de escravos durante mais de duzentos anos, sobretudo monopolizando o tráfico de negros africanos, passaram a liderar os movimentos antiescravistas, proibindo tal prática em 1807. A nível geopolítico, a Coroa Britânica tentou fazer jus à sua moral, exercendo pressão noutros estados para que as aspirações abolicionistas fossem concretizadas. As motivações são diversas, havendo divergência sobre se tal sucedesse por razões econômicas, humanitárias ou ambas. Toda a Europa já estava envolvida pelo Iluminismo, e uma das possibilidades é que os doutrinadores liberais, dentre eles, Adam Smith, tenham influenciado essa postura ao afirmar que o trabalho escravo era mais caro do que o trabalho livre.^{[carece de fontes]}

Assim, a partir de 1807, o Reino Unido proibiu o tráfico de escravos em suas colônias, abolindo definitivamente a escravidão em seus territórios a partir de 1833. Daí em diante, começaram uma agressiva campanha pelo fim do escravismo nos demais países, inclusive aproveitando-se de sua supremacia marítima na ocasião. Em 1826 obrigou o Brasil, que havia recentemente adquirido sua independência, a firmar um tratado de abolição do tráfico em três anos, o que não foi efetivamente cumprido. Mas o Brasil, politicamente independente desde 1822, era economicamente dependente dos britânicos porque eles lideravam a aquisição da produção do café, em plena expansão, e também forneciam a maior parte dos produtos manufaturados aos brasileiros.^{[carece de fontes]} Além disso, os principais banqueiros do mundo eram os britânicos, que fomentavam a concessão de empréstimos e financiamentos aos produtores de café e aos que iniciavam a industrialização do país.^{[carece de fontes]} Dessa forma, e também por conta da vinculação política estabelecida desde a chegada da Corte portuguesa ao Brasil, em 1808, a pressão britânica era intensa o que levou o Governo Regencial — que administrava o país em razão da menoridade do príncipe Dom Pedro II, e que fora colocado no trono com a abdicação de seu pai, Dom Pedro I do Brasil — a promulgar a Lei Feijó, em 1831, que declarava livres os africanos desembarcados em portos brasileiros desde aquele ano. Mas o sentimento geral era de que a lei não seria cumprida, fazendo circular pela Corte, inclusive na Câmara dos Deputados, o comentário de que o Regente Feijó fizera uma lei só "para inglês ver".

Ficou, assim, a expressão que designa tanto leis que só existem no papel como também qualquer outra coisa feita apenas para preservar as aparências, sem que efetivamente ocorra.

Ver também

• Escravidão no Brasil
• Lei do Ventre Livre
• Lei dos Sexagenários
• Lei Eusébio de Queirós