Licença de software

Uma licença de software, ou licença de programa de computador, é uma definição de ações autorizadas (ou proibidas), no âmbito do direito de um programador de software de computador concedidas (ou impostas) ao usuário deste software. Entende-se por usuário qualquer entidade legal, empresas ou um "usuário final (doméstico)", de onde tem origem o termo em inglês end user license agreement (EULA).

Diagrama das várias licenças de software

Quando uma licença acrescenta restrições para além das existentes no direito de autor, o usuário tem normalmente de aceitar que lhe sejam impostas estas restrições para poder utilizar legalmente o software, sendo esta uma das diferenças entre uma licença de software livre e uma licença de software não-livre: as licenças de software livre acrescentam direitos face aos já concedidos pelo direito de autor, deixando apenas para o ato de redistribuição as únicas regras que impõem.

De forma geral, o usuário de um software necessita de uma licença que pode ser paga ou não, temporária ou não para utilizar determinado software. No caso de software comerciais e não gratuitos, a licença só é concedida aos usuários que pagam pelo uso do software. Trata-se de uma forma de proteção de autenticidade do produto e o uso de meios de burlar uma licença de software pode configurar um ato ilegal.

Licenças temporárias são aquelas em que o programa de computador irá operar durante um tempo específico, e licenças de uso permanente são licenças sem restrição de uso com relação ao tempo. Esse tipo de licença são mais recentes e trabalham ligadas ao sistema operacional que tem sempre a data atualizada automaticamente. Existem algumas licenças de quantidade de uso de um determinado software, que por exemplo executa cálculos específicos para uma determinada atividade. A licença por quantidade pode limitar uma quantidade de vezes em que o programa de computador irá rodar. Caso seja ultrapassado o valor determinado da licença o programa bloqueia para novos usos. O custo deste tipo de licença pode ser menor devido à restrição ao uso.

Com o incremento de velocidade de internet e os computadores e consoles de jogos em sua maioria conectados na internet as licenças passaram a ser virtuais, em servidores de empresas fornecedoras de licença. Muitos programas de computador não rodam se não estiverem conectados na internet para conseguir a autorização ou licença para rodar. Esse tipo de licença dificultou em muito o uso de programas piratas, e facilitou o controle de acesso por parte do fornecedor de software garantindo que a maioria dos usuários são pessoas devidamente autorizadas, ou seja, com a licença de uso do software.

As licenças de rede, ou seja, através da internet e ligadas ao servidor do fornecedor de software e as novas versões de software fazem com que as licenças de uso perpétuo praticamente sejam descontinuadas. As licenças anuais estão cada vez mais se tornando uma tendência, levando ao usuário e empresas pagar de forma contínua pelo uso de um determinado programa de computador. Isso é mais comum ainda nos casos de programas de computador que fazem parte do negócio de uma determinada empresa, como os programas de modelagem 3D ligadas a banco de dados. Através desse tipo de licença de programa de computador é possível acompanhar em tempo real os usuários que estão utilizando o programa.

As licenças do tipo chave não caíram em desuso e são muito utilizadas para a instalação do programa no computador. Elas continuam sendo utilizadas para aumentar a segurança do sistema de licença de software, para tentar impedir que pessoas não autorizadas faça o uso de uma determinada licença. Apesar do custo de uma licença de software muitas vezes serem consideradas altos, é a principal fonte de renda das empresas desenvolvedoras de software. Uma das formas de reduzir o custo das licenças é através da concorrência entre programas de computador. Uma das principais barreiras dessa concorrência é que os arquivos gerados por um determinado software dificilmente ele é aberto em um software concorrente, e quando é possível a conversão essa não é perfeita. Inclusive é possível até mesmo verificar essa ocorrência dentro do mesmo software quando se altera a versão. Normalmente a versão mais antiga é aberta pela versão mais nova, mas o contrário não acontece, exigindo do usuário que se tenha sempre a versão atualizada do produto. Deste modo as licenças do tipo perpétua são cada vez menos interessantes, pois ficam limitadas a aos arquivos gerados na versão da época, por exemplo, um software da versão 2013 só abre os arquivos de 2013 e de anos anteriores e a licença não permite a atualização do software para a versão atual.

Propriedade e licença de uso

Muitos proprietários vendem cópias do produto com licenças para utilizá-los. Não existe transferência de propriedade do software para o usuário, que não possui a garantia de disponibilidade vitalícia do software, nem está no direito de vender, alugar ou dar para outrem, copiar nem redistribuir online o software que adquiriu os direitos de uso. Os termos e condições de uso podem especificar clausulas legais adicionais, que os usuários não podem negociar individualmente ou por meio de uma organização de consumidores, e podem unicamente aceitar ou recusar. Esse direito pode ser efetivamente aplicado quando a jurisdição fornece um tempo obrigatório para o declínio logo após a compra (como na legislação da União Européia) ou um anúncio público obrigatório dos termos da licença, de modo a ser legível pelos usuários antes de sua obtenção.

A propriedade de bens digitais, como aplicativos de software e videogames, é contestada pelos termos "licenciados, não vendidos", das EULAs de distribuidores digitais como a Steam. Na União Européia, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que um detentor de direitos autorais não pode se opor à revenda de um software vendido digitalmente, de acordo com a regra de exaustão de direitos autorais na primeira venda à medida que a propriedade é transferida, e questiona, portanto, o termo "licenciado, não vendido ", da EULA. A empresa suíça UsedSoft inovou a revenda de software comercial e lutou por esse direito em tribunal. Na Europa, a Diretiva da UE 2009/24 / CE permite expressamente o comércio de programas de computador usados.

Tempo de Validade para as licenças

Todo software possui licença de data de validade, exceto as de uso perpétuo. Nas de uso perpetuo, a permissão para uso só é anulada com a quebra de uma clausula do contrato, não respeitando os termos de utilização do produto. A renovação de contrato pode ocorrer sempre que uma nova versão do software for atualizada, enquanto outras possuem renovação automática.

A importância de rever os tipos de licença são necessárias para estar a par dos acontecimentos quanto a atualização do software provido pela empresa, portanto tendo o tempo variável em relação a cada empresa e software.

Sistema Hard lock

As licenças mais antigas eram da época em que a internet ainda não era muito difundida e muitos computadores nem mesmo era conectado a internet. Também era o caso das licenças de programas para console de jogos. A licença em forma de chave, que se trata de uma sequência alfanumérica de vários dígitos era uma das mais utilizadas e normalmente acompanhava o próprio programa de computador que era muito comercializado em forma de disquetes, CDs e DVDs. As sequências alfanuméricas deveriam ser guardadas pois cada vez que o programa de computador fosse ser instalado era necessário inserir o código da licença. Muitas dessas licenças eram pessoais e intransferíveis e muitas vezes era utilizada de forma indiscriminada pelas pessoas que instalavam essas licenças em vários computadores.

Outro tipo de licença surgiu mais tarde também com a evolução dos elementos de armazenagem como os chamados pen drive. Com o aparecimento das portas tipo USB em computadores alguns programas de computadores passaram a ser comercializados com a chave de acesso em forma de pen drive, conhecida como hard lock. Esse tipo de licença necessita obrigatoriamente do pen drive estar conectado ao computador em que está sendo utilizado o programa. Uma das desvantagens para o usuário deste tipo de licença é o fato de que se ocorrer a perda do pen drive, o programa de computador não pode mais ser utilizado pelo usuário. Normalmente este tipo de licença está ligado a programa de computadores específicos de uso em engenharia e outras áreas, e normalmente essas licenças são adquiridas por empresas.

Vantagens licenciamento de software

Ao definir os padrões de uso do software da empresa, os desenvolvedores asseguram os limites de contato que o usuário final terá com o software. Na decisão sobre a forma tomada pela empresa no licenciamento de seu software, deve ser considerado fatores como, o publico que ira consumir, a faixa etária, a utilização de comerciais ou o método de pagamento pelo software.

O combate a pirataria do software em questão é ratificado com o uso de um bom licenciamento, em mercados como o de jogos eletrônicos, onde a pirataria é muito forte, ocorrem ondas de banimento nos serviços online providos pela empresa fornecedora do video game, que fazem o console ser "travado" e o privando do acesso ao jogo online. Praticas de combate a pirataria por meio de licenças no software acontecem no meio de sistemas operacionais igualmente, no sistema operacional windows, serviços como o office só podem ser usados em computadores instalados com o sistema operacional legitimo.

O licenciamento de software permite uma estabilidade no processamento de dados. Fator decisivo para fugir dos problemas acarretados pelo uso ilícito do software, é de fundamental importância a assegurar uma proteção em seu dispositivo com a obtenção do licenciamento.

Riscos do Software não Licenciado

O desconhecimento ou a falta de importância sobre o licenciamento são um dos principais fatores que levam os desenvolvedores a não utilizarem o software da maneira correta. Colocando assim, a organização em risco por diversos fatores.

1. Ilegalidade : Um software não licenciado, está sendo utilizado contra a lei. Os produtos de software estão protegidos por termos de licença, que asseguram a proteção aos desenvolvedores do sistema. A utilização sem o licenciamento é considerado ilegal, e devido a isso, pode sofrer sanções, punições que acarretam em custos muito superiores comparados a obtenção legal do software. Cuidados devem ser tomados para a sua empresa/organização não se utilizarem da pirataria, a prática da pirataria é considerada crime.
2. Baixo desempenho da aplicação: A diferença entre um software licenciado -dentro dos parâmetros da normalidade - e um pirata, é gigante, a falta de atualização, as eventuais falhas e a falta de um suporte técnico compromete a segurança da sua organização. Podendo assim, acarretar falhas críticas em seu sistema. Além de que, contribuir com o uso ilegal, prejudica a reputação do seu negócio, muito cuidado ao utilizá-lo.
3. Lei Geral de Proteção de Dados: A lei que está prevista para entrar em vigor em 2020 poderá ocasionar uma série de problemas em quem não se encaixar dentro dos parâmetros da normalidade. Multas podem ser aplicadas e diversos prejuízos. A utilização dos dados pessoais com a regulamentação do tratamento de dados é imprescindível para a adequação ao LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Caso a sua organização se aproprie de sistemas onde não há o uso legal. Realize uma substituição, uma migração para cópias licenciadas. É de fundamental importância contribuir com os desenvolvedores do software apropriado. Uma forma de colaborar com o serviço prestado. Legalize sua situação.

Categorias de Software

1. Software Proprietário: Seu uso, redistribuição, ou modificação é proibido, ou requer permissão.
2. Software de Domínio Público: Categoria dada a um software dado como gratis por seus desenvolvedores, o software em domínio público é aquele cujo autor abre mão completamente da autoridade de sua criação e direitos associados. Neste caso, os direitos autorais estão extintos.
3. Adware: O formato de comercialização Adware consiste em inserir uma publicidade no programa, de forma que o usuário é obrigado a ter contato com aquele anúncio todas as vezes que utiliza o software. A propaganda só é retirada mediante a um pagamento por parte do cliente.
4. Freeware: Representa o software gratuito, o uso do software não exige nenhuma cobrança sobre o usuário e todas as suas funções podem ser acessadas gratuitamente. Alem da gratuidade, o software não possui limite de uso por tempo.
5. Shareware: Nomenclatura dada a softwares que inicialmente se encontram gratuitos, mas possuem um limite de tempo de uso, que após o término cobra ao usuário um pagamento para o continuo uso do software. Tendo a utilidade maior como um sistema para a avaliação do software, o Shareware funciona para um consumidor como uma forma de teste para a eficácia do produto final.
6. Software de código aberto: Conhecido como "open source" Software na qual o código é disponibilizado para todos "GNU", nele o indivíduo é permitido a distribuir/modificar o código

Softwares que não usam licenciamento

• Software como serviço (Software as a Service): Com o advento da internet e de novos métodos de distribuição de software o SaaS surgiu. Trazendo um estilo disruptivo e extremamente popular nos dias de hoje, softwares como a Netflix, Spotify e outros serviços de Streaming crescem a todo o momento, por não precisarem ser instalados no computador do cliente final, e só precisar de uma conexão com a internet. Como a aquisição do software não se faz necessária, o consumidor final não precisa comprar a licença para o uso. O provedor do serviço, oferece diversos planos para a opção do consumidor, assim, ficando a cargo do cliente plano que melhor o convêm.
• Software desenvolvido para uso interno: Quando se faz necessária a utilização de um software para uma empresa, a possibilidade de o adquirir pode ser pela compra ou pelo desenvolvimento da própria equipe de desenvolvedores da empresa. Nesse caso, como o uso é interno na empresa, a licença não é necessária .

Principais Modelos

1. End User License Agreement ( EULA )
2. GNU General Public License (GNU GPL)
3. Berkeley Software Distribution (BSD)
4. MIT License
5. Mozilla Public License (MPL)
6. Not For Resale (NFR)

Lei de Software

As leis de software precisam ser constantemente atualizadas para permitir que haja uma competição sadia entre as empresas e que sejam evitados os monopólios, como pode ocorrer através de limitações de licença de software. Este pode ser um elemento importante no controle de informações e na maior democratização do uso de programas de computador entre a sociedade. A escolha de um sistema operacional de um computador ou um celular está hoje em dia atrelada ao software que é permitido para um determinado sistema. Alguns editores de texto só tem sua licença de software para uso em um determinados sistemas operacionais. Legislações podem criar mecanismos para regular o uso de licença de software visando um melhor ambiente aos usuários e empresas desenvolvedoras.

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

"Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências."

• Licença
• Acordo de licença de usuário final