Pacto Republicano

O chamado Pacto Republicano é um conjunto de medidas legais adotadas por consenso em 2009 no Brasil entre os três poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário — visando à aprovação rápida no Parlamento de mudanças na legislação, inclusive quanto à forma de atuar da Justiça e das polícias. Alguns dos projetos em estudo são objeto de controvérsias entre os juristas.

Mudanças propostas no Pacto Republicano

Entre as propostas que estão sendo estudadas, figuram as seguintes:

• revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas;
• novos métidos de cobrança fiscal da dívida ativa da União, com o objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo;
• aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha;
• uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, propôs também:

• nova lei sobre interceptação telefônica ("grampos");
• lei específica contra o abuso de autoridades;
• mutirão para libertar da prisão os mais de dois mil presos cujas penas já foram cumpridas.

O Presidente do Senado Federal, José Sarney, propôs ainda:

• alterações na legislação trabalhista, para ampliar o aviso prévio do trabalhador quando for demitido.

Divergências

Alguns pontos causaram controvérsia até o momento entre os juristas. Entre eles:

• a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes mesmo da condenação;
• a adoção da figura dos "juízes sem rosto";
• o julgamento colegiado (ao invés de um juiz único) nos processos que envolvam o crime organizado;
• a regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito.