Reserva Legal
Nota: Se procura figura do direito societário, veja Patrimônio Líquido.Este artigo ou secção contém uma lista de referências no fim do texto, mas as suas fontes não são claras porque não são citadas no corpo do artigo, o que compromete a confiabilidade das informações. (Setembro de 2019) |
Reserva Legal, no Brasil, é um tipo de instrumento de proteção de espaços naturais previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012, popularmente chamada "Código Florestal"). É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, privada ou pública, que não seja a Área de Preservação Permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
O Código Florestal, em seu art. 12, estabelece diferentes percentuais mínimos de Reserva Legal. Acaso o imóvel seja localizado na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve totalizar 80% da área do imóvel, se este for situado em área de florestas; 35%, se for situado em área de cerrado; 20%, se for situado em campos gerais. Já na hipótese do imóvel estar localizado nas demais regiões do país, o percentual de Reserva Legal a ser observado é único: deve representar 20% da área do imóvel.
A forma "Reserva Florestal Legal" é usada alguns poucos documentos oficiais, entretanto, seu uso é inadequado, visto que, no Brasil, ocorrem muitos tipos de vegetação campestres ou savânicas (nos Pampas, no Cerrado etc.) que também são objeto deste instrumento de proteção ambiental.
Bibliografia
editar- BRASIL, Decreto nº 23.793, de 23-01-1934, Código Florestal de 1934. Diário Oficial, Rio de Janeiro.
- BRASIL, Lei nº 4.771, de 15-09-1964, Código Florestal de 1965. Diário Oficial, Brasília.
- BRASIL, Lei nº 12.651, de 25-05-2012, Código Florestal de 2012. Diário Oficial, Brasília.
- Metzger, Jean Paul; Bustamante, Mercedes M. C.; Ferreira, Joice; Fernandes, Geraldo Wilson; Librán-Embid, Felipe; Pillar, Valério D.; Prist, Paula R.; Rodrigues, Ricardo Ribeiro; Vieira, Ima Célia G.; Overbeck, Gerhard E. (2019). «Why Brazil needs its Legal Reserves». Perspectives in Ecology and Conservation (em inglês). ISSN 2530-0644. doi:10.1016/j.pecon.2019.07.002
- Ranieri, Victor Eduardo Lima (2004). Reservas legais: critérios para localização e aspectos de gestão (Tese de Doutorado em Engenharia (Hidráulica e Saneamento)). São Carlos: Escola de Engenharia de São Carlos-USP. doi:10.11606/T.18.2004.tde-16102009-170059
