Usuário(a):Schmitt/Fair-use e a lei

Esta página reúne evidências de que o uso do fair use na Wikipédia em português não é ilegal e nem tampouco depende da lei de cada país lusófono. Lembrando que em determinados pontos do texto defendi o meu ponto de vista pessoal que não é necessariamente igual ao dos demais usuários que apóiam o fair use.

Começarei pela idéia de um processo judicial contra o usuário que colocou a imagem na Wikipédia. Primeiramente, não se pode processar pseudônimos ou anônimos da internet (uma vez que investigar um internauta é ilegal, já que temos direito a privacidade e ao sigilo de dados, garantidos não apenas pela lei como também pela política de privacidade dos provedores de acesso a internet). Também não se poderia abrir um processo judicial onde não há nenhum crime sendo cometido, considerando até a pior das hipóteses, o usuário não está violando copyright ao carregar as imagens para a Wikipédia e nem ao menos as está publicando (isso mesmo), quem está publicando e usando é a Wikimedia Foundation, agindo de acordo com a lei dos Estados Unidos (onde esta fundação é sediada).

• O uso privado ou em pequena escala de uma imagem com copyright está de acordo com a Lei Internacional. Ter uma imagem com copyright e ceder/doar a imagem para alguém é uma forma de uso em pequena escala. Em qualquer tipo de doação a responsabilidade é passada para quem recebe o objeto doado, no caso das imagens a pessoa que recebe estará agindo de acordo com o uso privado e a que doou de acordo com o uso em pequena escala, ressaltando novamente que isso é diferente de vender ou publicar tais imagens. A mesma coisa ocorre na Wikipédia, um internauta que possui uma imagem com copyright visita o site e dá a imagem para a Wikipédia, não há violação nenhuma nem no fato de o internauta possuir a imagem e nem no ato de ele ter entregado a imagem à Wikipédia. Depois que a imagem já está no servidor a responsabilidade sobre esta passa para a Wikimedida Foundation, pois é ela quem vai publicar a imagem, isto é, usar em larga escala. Como a Wikimedia Foundation é sediada nos Estados Unidos responde portanto à legislação dos Estados Unidos que reconhece e defende internacionalmente o fair use.
• Ter uma imagem com copyright não é apropriação de coisa alheia uma vez que tais imagens costumam vir anexadas em produtos amplamente comercializados, como revistas e livros. Mais do que isso, tais imagens circulam livremente pela internet.
• O fair use na Wikipédia é um dos raros casos em que podemos usufruir (mesmo que indiretamente) de um recurso da lei estrangeira, entretanto, mesmo as leis dos países lusófonos, como o Brasil, podem ter diversas interpretações permitindo assim o uso justo de imagens. Qualquer advogado sabe que a lei pode ser interpretada por vários ângulos diferentes.
• A lei de imprensa é para a imprensa, a Wikipédia é uma enciclopédia de caráter científico. A Wikipédia só possui notícias sobre sí mesma, outras notícias estão todas embutidas em caráter técnico. O único projeto da Wikimedia Foundation que é regida pela lei de imprensa é o WikiNews, e mesmo nesse caso me refiro a lei de imprensa dos Estados Unidos. Enciclopédia não é imprensa.
• Eu me pergunto e nunca encontro respostas, que interesse há em processar um projeto de livre colaboração? Quer dizer, se é de livre colaboração, é evidentemente muito mais fácil editar por conta própria e retirar uma imagem ou informação danosa (operação que leva só alguns minutos) do que processar o projeto arriscando a própria imagem e o próprio bolso. A suposta violação de copyright da maneira como se apresenta (ou melhor dizendo, não se apresenta) nas Wikipédias que já aceitam o fair use, levando em conta os nobres fins educacionais, informativos e de pesquisa, não geraria lucro à uma empresa ou pessoa no caso de um processo judicial bem sucedido contra a Wikipédia, isto é, a retirada da imagem, por mais danosa que seja, e a multa simbólica aplicada não excedem o prejuízo social adquirido, já que há muita credibilidade a perder depois de um processo judicial tão mesquinho diante de tanta gente importante.
• A política da Wikipédia prega que nenhum usuário ou qualquer pessoa ligada de alguma forma ao projeto poderá ser responsabilizado por qualquer conteúdo que venha a aparecer nos servidores da Wikimedia Foundation. Isso está definido em Wikipedia:Aviso Geral, onde também são destacados outros pontos importantes como em que país o projeto é sediado e a qual legislação ele responde.
• A Wikipédia nunca foi para qualquer fim e nunca foi unicamente GFDL, o ideal do projeto não é este. A palavra "livre" não significa "para qualquer fim" em nenhum dialeto da língua portuguesa.
• A Wikipédia como ideologia é uma inovação e sempre há quem não goste de inovações. Assim sendo, os processos judiciais são como conseqüências inevitáveis, mesmo sem o fair use.
• De uma forma geral, quem responde pela Wikipédia e pelo conteúdo nela exibido são seus donos. Assim como ocorre na grande maioria dos sites espalhados pela internet.
• Convenhamos, se fosse assim tão simples coibir a internet internacionalmente, muito do que existe na rede atualmente não existiria, isto tudo não significa que vamos violar leis de determinados países, apenas que a internet tem lá suas exceções e se apresenta como sendo uma no cenário judicial, e é perfeitamente possível e desejável usar isso em nosso favor.

Algumas possibilidades:

• E se pedíssemos para um wikipedista dos Estados Unidos carregar imagens da Wikipédia deles para a nossa? Que argumentos restariam para impedir isso?
• Pelos recursos da internet e principalmente pelo fraco sistema de segurança apresentado pela Wikipédia eu não posso provar judicialmente que você mora em um determinado país e nem você pode provar o mesmo de mim, isto não é antiético, isto é um FATO, torna-se ainda mais difícil provar em que cidade você mora, quem você é e se realmente fez algo errado na internet.
• Se uma ou mais imagens da Wikipédia estão gerando atrito com a justiça, os dirigentes do projeto excluem as tais imagens e as colaborações danosas satisfazendo o detentor dos direitos autorais e eliminando as possíveis provas.

Não vou ditar nomes, ao contrário do que fazem alguns dos oposicionistas ao fair use em suas próprias páginas pessoais, mas eu fico frustrado em saber que os "grandes" defensores da legalidade optaram pelo caminho ilegal da difamação e da agressividade moral, na mesma tese defendida por estes poucos usuários, os colaboradores do projeto são os responsáveis judiciais pelas suas colaborações. Sendo assim, o feitiço vira contra o feiticeiro. Se fossem levados em conta todos os usos indevidos de pseudônimos de terceiros como "Campani", "Mateusc" e "FML" poderíamos citar dezenas de crimes, desde difamação até agressividade moral, cometidos aqui na Wikipédia em português e que continuam impunes. O que estou tentando dizer é que os atos de alguns lhes tiram a razão em defender a lei e a justiça, pois estes não a respeitam.

Para manter a neutralidade do texto, não crie discussões nessa página.