Lei da sodomia

A Lei da sodomia é uma lei que define certos atos sexuais como crimes. Os precisos atos sexuais abrangidos pelo termo sodomia raramente são elencados na lei, mas é tipicamente compreendido pelos tribunais que incluem qualquer ato sexual que não leva à procriação. Sodomia tipicamente inclui sexo oral, sexo anal e bestialidade; na prática, essas leis raramente aprisionam casais heterossexuais.

Países (em vermelho) que ainda possuem leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo.

Em junho de 2024, 61 países, além de 3 jurisdições subnacionais, possuem leis que criminalizam a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo. Em 2006, esse número era 92. Entre esses 61 países, 40 criminalizam a atividade sexual masculina entre pessoas do mesmo sexo e têm leis que criminalizam a atividade sexual feminina entre pessoas do mesmo sexo. Em 11 deles, a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo é punível com a pena de morte.

Definição

Burning of the accused sodomites (Queima dos sodomitas acusados). Richard Puller von Hohenburg e seu servo Anton Mätzler fora das muralhas de Zurique, 1482 (do cronista Spiezer Schilling).

A sodomia é um termo derivado do latim, que historicamente se refere à práticas sexuais consideradas não normativas e sem fins reprodutivos. Até por volta do século XIX, o termo era utilizado para designar atos sexuais considerados pecado pela religião cristã.

A definição de quais seriam esses atos passou por mudanças em diferentes períodos históricos, foi errônea e preconceituosamente usada para descrever o ato sexual anal sem ou com ejaculação (entre pessoas do mesmo sexo ou não) e relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Neste exemplo, iniciou-se uma discussão sobre se a sodomia seria possível entre mulheres por não haver o ato de ejaculação.

A origem do termo remonta a uma interpretação de um relato do Antigo Testamento no Livro de Gênesis, no qual conta sobre a destruição das cidades de Sodoma e Gomorra por conta da ira divina. De acordo com o texto bíblico, dois anjos foram enviados à cidade de Sodoma para entender os motivos das súplicas, sendo hospedados por Ló. Após a chegada dos anjos, os homens da cidade queriam acesso aos visitantes para a realização de atos sexuais, situação negada por Ló, que oferece suas filhas no lugar. Após essa situação a cidade é castigada pela ira divina com a destruição.

No entanto, a palavra "sodomia" não tem origem diretamente bíblica e resulta de interpretações casuais e seletivas que desvincularam o termo de seu contexto original. Nos textos sagrados, o "erro de Sodoma" é descrito em Ezequiel 16:49-50, onde o texto hebraico utiliza a expressão "avon Sedom" (עֲוֹן סְדוֹם), traduzida como "a iniquidade de Sodoma", que se refere à arrogância, à fartura de pão entre alguns e ao desprezo pelos pobres, além da falta de compaixão. Esses pecados refletem negligência social, ganância e desumanidade, destacando violações éticas relacionadas à justiça e à hospitalidade, valores essenciais no contexto histórico e cultural da época. A posterior associação entre "sodomia" e sexualidade constitui uma leitura isolada que desconsidera o contexto histórico e linguístico, ignorando o enfoque bíblico em questões de amor ao próximo e empatia.

Histórico no Brasil

No Brasil, o uso do termo sodomia e suas implicações legais têm raízes imperiais, já que a sodomia era punida em Portugal desde as Ordenações Afonsinas do século XIII, sendo julgadas pelo Tribunal do Santo Ofício da Inquisição a partir de 1536.

A criminalização da sodomia foi transferida para o Brasil a partir da colonização, com a chegada dos colonos portugueses e da legislação estatal baseada na moral cristã, e era punida de acordo com três jurisdições: jurisdição secular (Ordenações Portuguesas), à jurisdição eclesiástica, e à jurisdição do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição.

As Ordenações Filipinas, de 1603, que vigoraram por mais de 200 anos, foram consideradas as mais importantes quanto a criminalização da sodomia no Brasil, por incluírem mulheres como passíveis de cometer o crime sodomítico. Já as Ordenações Portuguesas adicionaram o dispositivo da delação para esse tipo de crime.

A partir do início do século XIX foi iniciado o processo da descriminização da sodomia no Brasil, com a extinção do Tribunal do Santo Ofício (entre 1774 e 1821) e o novo Código Penal de 1830, que retirou o delito de sodomia da legislação, inspirado nos ideais iluministas.

O Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.001 de 1969, incluía o termo pederastia como uma forma de sodomia, punindo atos libidinosos em locais sob administração militar. A redação original do artigo 235 previa penas para atos libidinosos, independentemente da orientação sexual dos envolvidos.

Em 2000, o deputado Alceste Almeida propõe o Projeto de Lei Nº 2.773/2000, que visa alterar o artigo 235 desse código, buscando eliminar o termo pederastia e a expressão "homossexual ou não", argumentando que essas terminologias são preconceituosas e desnecessárias. Em 2006, a deputada Laura Carneiro propõe o Projeto de Lei Nº 6871/2006 com a mesma alteração, visando modernizar a legislação, excluindo termos com conotações pejorativas e reconhecendo que atos libidinosos podem ser tanto heterossexuais quanto homossexuais. Os dois projetos foram unidos e a aprovação foi dada em 31 de Janeiro de 2023.

Legislação contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo

O termo sodomia, no século XXI, não caracteriza mais a relação entre pessoas de um mesmo sexo como um delito na Europa e na América, com exceção da Guiana e alguns pequenos estados insulares do Caribe. Até janeiro de 2019, 71 estados criminalizavam as relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território; em 45 desses estados, a lei se aplica a homens e mulheres. Além disso, quatro jurisdições subnacionais têm leis que penalizam a homossexualidade: a província de Aceh na Indonésia, a cidade de Marawi, as Ilhas Cook (estado autônomo livre associado à Nova Zelândia) e a Faixa de Gaza. Alguns países, como o Egito ou o Iraque, perseguem a homossexualidade sem penalizá-la explicitamente, sob leis de moralidade ou escândalo público.

África

País	Ano	Dispositivos Legais	Pena	Se aplica a homens	Se aplica a mulheres
Argélia	1996	Código Penal, artigo 333, 333bis, 338.	Multa - 3 anos de prisão	Sim	Sim
Burundi	2009	Código Penal, artigo 567.	3 meses – 2 ano de prisão	Sim	Sim
Camarões	1965	Código Penal, artigo 347-1.	6 meses – 5 anos de prisão	Sim	Sim
Chade	2017	Código Penal, artigo 354.	3 meses – 2 anos de prisão	Sim	Sim
Comores	1982	Código Penal, artigo 318.	Hasta 5 anos de prisão	Sim	Sim
Eritreia	1957	Código Penal, artigo 600.	10 días – 3 anos de prisão	Sim	Sim
Etiópia	1957	Código Penal, artigo 629, 630.	Hasta 10 anos de prisão	Sim	Sim
Gâmbia	1965/2014	Código Penal, artigo 144, 144A, 147(2).	Multa - 14 anos de prisão	Sim
Gana	1960	Código Penal, artigos 99, 104.	Até 3 anos de prisão	Sim	Não
Guiné	1988	Código Penal, artigo 325.	6 meses - 3 anos de prisão	Sim	Sim
Quênia	1948	Código Penal, artigo 162.	Até 5 anos de prisão	Sim	Não
Libéria	1978	Lei Penal, artigo 14.74.	Até 1 anos de prisão	Sim	Sim
Líbia	1953	Código Penal, artigo 407, 408.	Até 3 anos de prisão	Sim	Sim
Malawi	1930	Código Penal, artigo 153, 137A.	Até 5 anos de prisão	Sim	Sim
Marrocos	1962	Código Penal, artigo 489.	6 meses - 3 anos de prisão	Sim	Sim
Mauritânia	1983	Código Penal, artigo 306, 308.	Morte	Sim	Sim
Namíbia	-	Delito de direito habitual.	Até 10 anos de prisão	Sim	Não
Nigéria	1990	Código Penal, artigo 214, 215, 217.	5 - 14 anos / Morte	Sim	Sim
Senegal	1965	Código Penal, artigo 319(3).	Multa – 5 anos de prisão	Sim	Sim
Serra Leoa	1861	Lei de Delitos contra as pessoas, artigo 61.	Cadeia perpétua	Sim	Não
Somália	1962	Código Penal, artigo 409.	3 meses - 3 anos/Morte	Sim	Sim
Essuatíni	-	Delito de direito habitual.	-	Sim	Não
Sudão	1991	Código Penal, artigo 148, 151.	5 anos - Cadeia Perpetua	Sim	Sim
Sudão do Sul	2008	Código Penal, artigo 148.	Até 10 anos de prisão	Sim	Sim
Tanzânia	1945	Código Penal, artigo 154.	30 anos - Cadeia Perpétua	Sim	Não
Togo	1980	Código Penal, artigo 88.	Até 3 anos e multa	Sim	Não
Tunísia	1913	Código Penal, artigo 230.	Multa - 3 anos	Sim	Sim
Uganda	1950	Código Penal, artigo 145.	Até 7 anos de prisão	Sim	Sim
Zâmbia	1930	Código Penal, artigo 155, 156.	Até 14 anos de prisão	Sim	Sim
Zimbabwe	1996	Direito Penal, artígo 73.	Até 3 anos	Sim	Não

América

País	Ano	Dispositivos Legais	Pena	Se aplica a homens	Se aplica a muheres
Granada	1993	Código Penal, artigo 431.	Até 10 anos de prisão	Sim	Não
Guiana	1893	Direito Penal (Delitos), artigo 352, 353, 354.	Até 10 anos de prisão	Sim	Não
Jamaica	1864	Delito contra a Pessoa, artigo 76, 77, 78, 79.	Até 2 anos de prisão com ou sem trabalho forçado	Sim	Não
Santa Lúcia	2005	Código Penal, artigo 132, 133.	Até 10 anos de prisão	Sim	Sim
São Vicente e Granadinas	1990	Código Penal, artigo 146, 148.	Até 10 anos de prisão	Sim	Sim

Ásia

País	Ano	Dispositivos Legais	Pena	Se aplica a homens	Se aplica a mulheres
Afeganistão	1976	Código Penal, artigo 427.	Prisão-Morte	Sim	Sim
Arábia Saudita	-	Surata 7: 80/81.	Chicotada - Morte	Sim	Sim
Bangladesh	1860	Código Penal, artigo 377.	10 anos - Cadeia perpétua	Sim	Não
Myanmar	1860	Código Penal, artigo 377.	Até 10 anos de prisão	Sim	Não
Brunei	1951	Código Penal, artigo 377.	Pena de Muerte	Sim	Não
Catar	2004	Código Penal, artigo 296, 298.	Multa - 5 anos	Sim	Sim
Emirados Árabes Unidos	1987	Código Penal, artigo 356.	Multa - Morte	Sim	Sim
Indonésia	-	Apenas nas províncias de Aceh (Portaria Provincial n.º 6/2014 ao abrigo da sharia).	100 chicotadas e/ou até 8 anos de prisão em Aceh.	Sim	Sim
Iraque	1969	Código Penal, artigo 404.	Multa- 1 ano de prisão	Sim	Sim
Irão	2013	Código Penal Islâmico, artigos 233-241.	Prisão - Morte	Sim	Sim
Kuwait	1960	Código Penal, artigo 193.	Até 6 anos de prisão	Sim	Não
Líbano	1943	Código Penal, artigos 209, 532, 534.	Até 1 anos de prisão	Sim	Não
Malásia	1976	Código Penal, artigo 377A.	Multa - 20 anos	Sim	Sim
Maldivas	2014	Código Penal, artigos 410, 411, 412.	9 meses – 1 anos o 10-30 chicotadas	Sim	Sim
Omã	1974	Código Penal, artigo 33, 223.	Multa - 3 anos	Sim	Sim
Paquistão	1860	Código Penal, artigo 377.	2 anos - Cadeia perpetua	Sim	Não
Palestina	1936	Apenas na Faixa de Gaza: Portaria do Código Penal n.º 74, artigo 152.	Até 10 anos de prisão	Sim	Não
Síria	1949	Código Penal, artigo 520.	Multa - 3 anos	Sim	Sim
Sri Lanka	1885	Código Penal, artigos 365, 365A.	Até 10 anos de prisão	Sim	Sim
Turquemenistão	1997	Código Penal, artigo 135.	Multa - 2 anos	Sim	Não
Uzbequistão	1994	Código Penal, artigo120.	Multa - 3 anos	Sim	Não
Iêmen	1984	Código Penal, artigos 264, 268.	Chicotadas - Morte	Sim	Sim

Oceania

País	Ano	Dispositivos Legais	Pena	Se aplica a homens	Se aplica a mulheres
Ilhas Salomão	1996	Código Penal, artigos 160, 161, 162.	Até 7 anos de prisão	Sim	Sim
Kiribati	1977	Código Penal, artigos 153, 154.	Até 14 anos de prisão	Sim	Sim
Papua-Nova Guiné	1974	Código Penal, artigos 210, 212.	Até 14 anos de prisão	Sim	Não
Samoa	2013	Lei de Delitos, artigos 67, 68, 71.	Até 7 anos de prisão	Sim	Não
Tonga	1988	Lei de Delitos, artigos 136, 139, 140, 142.	Até 10 anos de prisão	Sim	Sim
Tuvalu	1978	Código Penal, artigos 153, 154, 155.	Até 14 anos de prisão	Sim	Não