Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, anteriormente chamada de Secretaria Especial de Fazenda, é um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Foi criada em 1 de janeiro de 2019 pela Medida Provisória 870, no governo do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes.[1]
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento | |
---|---|
Organização | |
Natureza jurídica | Administração Direta |
Dependência | Ministério da Economia |
Chefia | Esteves Colnago, Secretário Especial |
Órgãos subordinados | Secretaria de Orçamento Federal Secretaria do Tesouro Nacional Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria Secretaria de Política Econômica Departamento de Gestão de Fundos |
Localização | |
Jurisdição territorial | Nacional |
Sede | Brasília, DF |
Histórico | |
Antecessor | Ministério da Fazenda |
Criação | 01 de janeiro de 2019 (5 anos) |
Sítio na internet | |
https://gov.br/fazenda/ |
É responsável pela supervisão da administração financeira e contabilidade pública; da elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; da administração das dívidas públicas interna e externa; e das negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais.
Também supervisiona a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e a avaliação dos impactos políticas e programas do governo, bem como a elaboração de estudos para reformulação de políticas públicas, dentre outras atribuições.[2]
Organograma
editarA Secretaria Especial de Fazenda está dividida nas seguintes Unidades[3]:
- Departamento de Gestão de Fundos (DEF)
- Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
- Secretaria de Política Econômica (SPE)
- Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP)
Secretários
editarNº | Secretário | Início | Término | Ministro da Fazenda (indicação) |
Presidente (indicação) |
---|---|---|---|---|---|
1 | Waldery Rodrigues Júnior | janeiro de 2019 | maio de 2021 | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |
2 | Bruno Funchal | maio de 2021 | outubro de 2021 | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |
3 | Esteves Colnago | outubro de 2021 | - | Paulo Guedes | Jair Bolsonaro |
Órgãos Colegiados
editarA Secretaria Especial de Fazenda tem como competência assistir ao ministro da Economia na supervisão e coordenação de diversos órgãos colegiados[4]:
- Conselho Monetário Nacional (CMN) - O Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Tem como membros votantes o ministro da Economia (presidente), o presidente do Banco Central do Brasil e o secretário especial de Fazenda.[5]
- Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - É um colegiado formado por secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal que tem como principal competência celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O CONFAZ atualmente está vinculado à Fazenda,[6] que exerce sua secretaria executiva, sendo o secretário especial de Fazenda seu presidente substituto.[7]
- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - é um órgão colegiado de segundo grau integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pela Superintendência de Recursos Privados (SUSEP) e demais autoridades competentes.
- Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - É o órgão colegiado responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
- Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP): É um órgão colegiado de segundo grau que julga, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
- Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) - É responsável por monitorar o cumprimento dos Regimes de Recuperação Fiscal - criado pela 159/2017 para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas - e apresentar ao Ministério da Economia um relatório mensal simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado.[8] É formado por três conselheiros, que são indicados pelo Ministério da Economia, pelo Tribunal de Contas da União e pelo estado que se encontra em recuperação fiscal.
- Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - É o colegiado responsável por gerir e administrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um órgão tripartite, presidido por representante da Secretaria Especial de Fazenda e composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.[9]
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT): É o colegiado responsável pela gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.[10] A secretaria-executiva é exercida pelo Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda.[11]
Ver também
editarReferências
- ↑ «Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019». Governo Federal. 1 de janeiro de 2019. Consultado em 28 de outubro de 2020
- ↑ «Decreto Nº 9.745, de 8 de abril de 2019». Presidência da República. Consultado em 28 de outubro de 2020
- ↑ «Organograma do Ministério da Economia» (PDF). Ministério da Economia. Consultado em 28 de outubro de 2020
- ↑ Nacional, Imprensa. «PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ «L9069». www.planalto.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ Secretaria Especial de Fazenda. «Organograma Confaz». Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ Secretaria Especial de Fazenda. «Membros do Confaz». Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ «Lcp 159». www.planalto.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ «Quem Administra». www.fgts.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ «CODEFAT – Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador». portalfat.mte.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020
- ↑ CODEFAT (16 de julho de 2020). «Resolução CODEFAT nº 868» (PDF). Consultado em 4 de novembro de 2020