União Aduaneira da União Europeia
A União Aduaneira da União Europeia (UAUE; em inglês: European Union Customs Union, EUCU), formalmente conhecida como União Aduaneira Comunitária, é uma união aduaneira que abrange todos os estados-membros da União Europeia (UE), o Mónaco e o Território de Além-Mar Britânico de Acrotíri e Deceleia. Alguns territórios destacados dos estados-membros da UE não participam na união aduaneira, geralmente como resultado da sua separação geográfica. Para além da UAUE, a UE tem uniões aduaneiras com Andorra, São Marino e Turquia (com exceção de certos bens), por meio de acordos bilaterais separados.[2][3][4]
 Estados não pertencentes à UE que participam na união aduaneira ou estão em uniões aduaneiras bilaterais com a UE | |
| Tipo | União aduaneira |
| Fundação | 1968[1] |
| Membros | 27 estados-membros da UE
5 estados/territórios
com acordos bilaterais |
Nesta união aduaneira, não há barreiras tarifárias ou não-tarifárias ao comércio entre os membros da união aduaneira e – ao contrário de uma área de livre comércio – os membros da união aduaneira impõem tarifas externas comuns (harmonizadas) a todos os bens que entram na união.[3][4]
A Comissão Europeia negocia por e em nome da União como um todo em acordos comerciais internacionais, em vez de cada estado-membro negociar individualmente. Também representa a União na Organização Mundial do Comércio (OMC) e quaisquer disputas comerciais são obrigatoriamente mediadas por ela.[3][4]
Tarifas externas comuns
editar
Ver artigos principais: Pauta Integrada das Comunidades Europeias, Sistema Harmonizado e Nomenclatura Combinada da União EuropeiaA União Aduaneira da UE define as tarifas das importações para a UE de outros países terceiros, atualizando a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) que assenta no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e na Nomenclatura Combinada da UE. Estas taxas são detalhadas e dependem do tipo específico de produto importado, podendo também variar conforme a época do ano. O pagamento da totalidade da taxa tarifária prevista no tratamento de Nação Mais Favorecida (Most Favoured Nation, MFN) da OMC aplica-se apenas aos países terceiros que não possuem um Acordo de Livre Comércio com a UE ou não estão num regime de isenção reconhecido pela OMC, tal como o regime Tudo Menos Armas (Everything But Arms, EBA) que é um acordo de ajuda da UE para os Países Menos Desenvolvidos (PMD).[5][3]
União e trânsito comum
editarO trânsito da União, anteriormente denominado "trânsito comunitário", é um regime geralmente aplicável à circulação de mercadorias não-comunitárias relativamente às quais não foram pagos direitos aduaneiros e outros encargos devidos na importação, bem como de mercadorias da União que, entre o ponto de partida e ponto de destino na UE, têm de passar pelo território de um país terceiro.[6][3]
O regime de trânsito comum é utilizado para a circulação de mercadorias entre os estados-membros da UE, os países da AECL (EFTA) (Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça), a Turquia (desde 1 de dezembro de 2012), a Macedónia do Norte (desde 1 de julho de 2015) e a Sérvia (desde 1 de fevereiro de 2016). O funcionamento do procedimento de trânsito comum com o Reino Unido está assegurado, uma vez que o Reino Unido depositou o seu instrumento de adesão a 30 de janeiro de 2019 junto do Secretariado do Conselho da UE. O procedimento baseia-se na Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum. As regras são efetivamente idênticas às do trânsito da União Europeia.[6][3]
O eurodeputado Edward Kellett-Bowman, como relator (rapporteur) de uma Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu, apresentou um relatório ao Parlamento em fevereiro de 1997 que identificou a remoção dos controlos de fronteira e a falta de cooperação dos estados-membros como sendo responsáveis por um aumento do crime organizado e do contrabando. O relatório de Kellett-Bowman levou a União Europeia a criar um órgão de investigação alfandegária e a informatizar os sistemas de monitorização do trânsito.[7][8][9]
Código Aduaneiro da União
editarO Código Aduaneiro da União (CAU; em inglês: Union Customs Code, UCC), destinado a modernizar os procedimentos aduaneiros, entrou em vigor a 1 de maio de 2016. A Comissão Europeia afirmou que os objetivos do CAU são a simplicidade, o serviço e a rapidez. A implementação ocorreu durante um certo período de tempo e a maioria dos aspetos da implementação foi concluída até 31 de dezembro de 2020, embora algumas formalidades geridas por sistemas eletrónicos possam não estar totalmente implementadas até 2025.[10][11][12]
Um dos principais objetivos do CAU é avançar para a utilização completa de sistemas eletrónicos para as interações entre as empresas e as autoridades aduaneiras, e entre autoridades aduaneiras, pondo fim a todos os processos alfandegários suportados em papel.[13][11][12]
Participantes fora da UE
editarO Mónaco e o Território de Além-Mar Britânico de Acrotíri e Deceleia são partes integrantes do território aduaneiro da UE.[14][15]
| Estado / território | Acordo | Entrada em vigor |
|---|---|---|
 Mónaco
|
Convenção Aduaneira Franco-Monegasca[16][17][18] | 1968 |
 Acrotíri e Deceleia (Reino Unido)
|
Tratado de Adesão de 2003[19]
Acordo de saída do Brexit (Brexit withdrawal agreement)[20] |
1 de maio de 2004 |
Territórios da UE com derrogações (opt-outs)
editarEmbora todos os estados-membros da UE façam parte da união aduaneira, nem todos os seus respetivos territórios participam. Os territórios dos estados-membros que permaneceram fora da UE (territórios de além-mar da União Europeia) geralmente não participam na união aduaneira.[21]
No entanto, alguns territórios da UE não participam na união aduaneira por razões fiscais e/ou geográficas:
- Büsingen no Alto Reno (enclave alemão na Suíça, parte da União Aduaneira Suíça—Liechtenstein)[22][23]
- Heligoland (pequeno arquipélago alemão no Mar do Norte com isenção de IVA)[22][21]
- Livigno (cidade alpina remota na Itália com estatuto de isenção de IVA)[22][23]
- Ceuta e Melilha (territórios espanhóis em África com isenção de IVA).[22][23]
Derrogações (opt-outs) históricas
editarOs seguintes territórios foram excluídos até o final de 2019:[21]
- Campione d'Italia (um enclave da Itália cercado por território da Suíça)[21]
- as águas italianas do Lago de Lugano[21]
Uniões aduaneiras bilaterais
editarAndorra, São Marino e Turquia estão cada um numa união aduaneira com a UE.[2][3]
| Estado | Acordo | Entrada em vigor | Observações |
|---|---|---|---|
 Andorra
|
Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra – Declarações Comuns[24][25] | 1 de janeiro de 1991 | Exclui produtos agrícolas |
 São Marino
|
Acordo de Cooperação e União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino[26] | 1 de abril de 2002 | |
 Turquia
|
Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à implementação da fase final da União Aduaneira União Europeia – Turquia[27] | 31 de dezembro de 1995 | Exclui produtos agrícolas |
Regimes especiais relativos aos territórios do Reino Unido
editarO Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte deixou a União Europeia a 31 de janeiro de 2020 e os acordos de transição terminaram a 31 de dezembro de 2020. Foram feitos acordos especiais para as partes do Reino Unido e os seus territórios que partilham uma fronteira terrestre com um estado-membro da UE.[20]
Irlanda do Norte
editar Ver artigo principal: Protocolo sobre a Irlanda do NorteA Irlanda do Norte deixou de ser membro da União Aduaneira da União Europeia: o seu comércio com a Grã-Bretanha e o seu comércio com a União Europeia são agora regulados pelo Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido (EU–UK Trade and Cooperation Agreement), pela Lei da União Europeia (Relacionamento Futuro) de 2020 e a Lei do Mercado Interno do Reino Unido de 2020. Estas incluem disposições especiais para o comércio de mercadorias entre a Irlanda do Norte e a UE que, para muitos propósitos, são semelhantes às que se aplicam na União Aduaneira, embora a Irlanda do Norte continue a fazer parte do território aduaneiro do Reino Unido.[20]
Gibraltar
editarGibraltar deixou a UE simultaneamente com o Reino Unido. Quando fazia parte da UE, era um dos territórios da UE com derrogação (opt-out) e não fazia parte da União Aduaneira da UE. Um acordo de princípio foi alcançado entre a UE, o Reino Unido e Gibraltar para negociar um tratado que incluiria disposições para o comércio de mercadorias entre a UE e Gibraltar. Estes seriam "substancialmente semelhantes" aos da União Aduaneira da UE. Em julho de 2021, o acordo ainda não havia sido concluído.[28]
Acrotíri e Deceleia
editarComo já mencionado acima, o Território de Além-Mar Britânico de Acrotíri e Deceleia na ilha de Chipre é parte integrantes do território aduaneiro da UE.[19][20]
Ver também
editar- Espaço Económico Europeu (EEE; UE e AECL, exceto a Suíça)
- Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
- Integração europeia – Processo de integração política, económica, social e cultural dos estados dentro e em redor da Europa
- Mercado Único Europeu – Mercado único da União Europeia e países não-pertencentes à UE participantes
- Área de livre comércio – Acordo regional de comércio
- Regras de origem – Regras para atribuir um país de origem a um produto
- Tarifa aduaneira (ou direito aduaneiro) – Imposto de importação / exportação de bens e serviços
Referências
- ↑ Dinan, Desmond (2014). Europe Recast: A History of European Union 2ª ed. ed. Basingstoke, Nova Iorque, EUA: Palgrave Macmillan. p. 88. ISBN 978-0-333-69352-0
- ↑ a b «A união aduaneira da UE em ação | União Europeia». european-union.europa.eu. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c d e f g «Taxation and Customs Union». commission.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c «50 years of the EU Customs Union». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «EU Customs Tariff (TARIC)». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b «Union and Common Transit». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «Transit Committee Report (PT): Contents». www.europarl.europa.eu. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ Neil Buckley, "Cross-border crime loses EU billions: Inquiry blames Brussels and customs for failing to clamp down on smuggling", Financial Times, 21 de fevereiro de 1997, p. 2.
- ↑ Neil Buckley, "EU plans single body against smuggling", Financial Times, 13 de março de 1997, p. 2.
- ↑ «The Union Customs Code (UCC) – Introduction». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União, 17 de abril de 2019, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b «Union Customs code». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ Comissão Europeia, Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 952/2013 to prolong the transitional use of means other than the electronic data-processing techniques provided for in the Union Customs Code, COM(2018) 85 final, publicado a 2 de março de 2018
- ↑ «Taxation». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community2019/C 384 I/01 (em inglês), 384I, 12 de novembro de 2019, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «FAQ - European commission». web.archive.org. 8 de junho de 2012. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, 12 de outubro de 1992, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «Monaco et l'Union européenne / Monaco à l'International / Action Gouvernementale / Portail du Gouvernement - Monaco». www.gouv.mc. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Protocolo n.o 3 relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, 16 de abril de 2003, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c d Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community2019/C 384 I/01 (em inglês), 384I, 12 de novembro de 2019, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c d e «Territorial status of EU countries and certain territories». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c d Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, 347, 28 de novembro de 2006, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ a b c Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação), 9 de outubro de 2013, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «Andorra : Customs Unions and preferential arrangements». taxation-customs.ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «Andorra : Customs Unions and preferential arrangements - European commission». web.archive.org. 26 de outubro de 2012. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino - Declarações, 084, 16 de dezembro de 1991, consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ «Delegation of the European Union to Türkiye | EEAS». www.eeas.europa.eu. Consultado em 4 de julho de 2023
- ↑ González, Maria Martin, Miguel (11 de janeiro de 2021). «Deal between Spain and UK plans to eliminate Gibraltar border checkpoint». EL PAÍS English (em inglês). Consultado em 4 de julho de 2023
Leitura adicional
editar- Base de Dados de consulta do sistema TARIC, fornece as tarifas atuais aplicáveis por país exportador e estação – Comissão Europeia: Centro de Recursos de Comunicação e Informação para Administrações, Empresas e Cidadãos.
- TARIC and Quota Data & Information: guias de utilizador para a base de dados TARIC – Comissão Europeia: Centro de Recursos de Comunicação e Informação para Administrações, Empresas e Cidadãos.
- "Turkey border gridlock hints at pain to come for Brexit Britain". Financial Times